Estatuto


CAPÍTULO 1
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto é uma associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e sede na Avenida Prudente de Morais, n.º 135, sala 401, Belo Horizonte, Minas Gerais, regendo-se pelo presente Estatuto.
Art. 2º. A Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto tem como finalidade precípua proporcionar a participação da comunidade nas atividades do Museu Histórico Abílio Barreto, auxiliando-o na ampliação, preservação e divulgação de seu acervo, bem como colaborar em suas promoções e eventos e na captação de recursos financeiros e contribuições de qualquer natureza, destinados a programas e projetos de interesse do Museu Histórico Abílio Barreto.
Parágrafo Único. A Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto tem ainda por finalidade participar, estimular ou promover quaisquer atividades pertinentes à defesa, ao incremento e à produção de cultura, artes, pesquisas e estudos, podendo também estabelecer intercâmbio com associações e entidades afins, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS
Art. 3º. Poderá se associar à Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto qualquer pessoa física ou jurídica, desde que satisfaça as exigências e condições previstas neste Estatuto.
§ 1º. A pessoa jurídica associada indicará quem a represente junto à Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, com plenos poderes para exercer em suas reuniões todas as atribuições outorgadas por este Estatuto.
§ 2º. O representante da pessoa jurídica associada poderá ser por esta substituído a qualquer tempo, em razão de interesse seu ou em atendimento a solicitação do Conselho Deliberativo da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto.
Art. 4º. São quatro as categorias de associados:
I – Fundador, aquele que participar da constituição da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto ou que a ela se associar no prazo de 6 (seis) meses, a contar de sua constituição;
II – Efetivo, aquele que se associar à Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto após o prazo previsto no inciso anterior;
III – Benemérito, a pessoa física que, independentemente de ser associado nas demais categorias, tenha prestado relevantes serviços ao Museu Histórico Abílio Barreto ou à política municipal de apoio à cultura, escolhido em Assembléia Geral, até um máximo de 5 (cinco) por ano;
IV – Honorário, a pessoa física que, em razão de sua posição profissional ou política, tenha destacada atuação no mundo oficial, social, cultural ou econômico, prevalecendo como tal enquanto estiver no exercício de sua função, cargo ou emprego.
Parágrafo Único. São associados honorários:
I – o Prefeito de Belo Horizonte,
II – o Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
III – o Presidente da Fundação Municipal de Cultura,
IV – o Diretor do Museu Histórico Abílio Barreto,
V – os Superintendentes do IEPHA e do IBPC,
Art. 5º. A admissão de associado dependerá de requerimento do interessado e de aprovação do Conselho Deliberativo, por maioria absoluta de votos.
Art. 6º. São direitos dos associados:
I – participar das assembléias gerais;
II – votar e ser votado, desde que preenchidas as exigências estatutárias;
III – ser informado dos eventos promovidos ou patrocinados pela Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto;
IV – ter acesso a todos os papéis e informações da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, particularmente os de natureza contábil e financeira;
V – apresentar propostas de trabalho e atividades em geral.
Art. 7º. São deveres dos associados:
I – respeitar e cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações das assembléias gerais e do Conselho Deliberativo;
II – desincumbir-se, com dedicação, das atribuições dos cargos para os quais tenha sido eleito;
III – pagar com regularidade e pontualidade as contribuições, exceto os associados benemérito e honorário.
Art. 8º. O associado será excluído da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto quando:
I – deixar de pagar a contribuição por mais de 1 (um) ano ou descumprir qualquer dos deveres estabelecidos no artigo anterior, sem justificativa comprovada;
II – tiver atuação pública e notória contrária aos interesses da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto ou da política pública em favor da cultura.
Parágrafo Único – A exclusão será decidida pelo Conselho Deliberativo, por maioria simples de votos, em procedimento que assegure o direito de defesa, cabendo recurso, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral.
CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO
Art 9º. Constituem o patrimônio e as fontes de recursos para manutenção da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto:
I – contribuições dos associados;
II – doações, patrocínios, legados e outras colaborações recebidas;
III – subvenções federais, estaduais e municipais;
IV – bens móveis ou imóveis e direitos adquiridos, bem como rendas decorrentes de sua exploração;
V – outras rendas advindas de sua atuação.
Parágrafo Único: As rendas da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto serão integralmente aplicadas na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 10. A Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto será integrada e administrada pelos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral
II – Conselho Deliberativo
III – Conselho Fiscal
IV –Conselho Consultivo
Art. 11. Os membros dos órgãos sociais não serão remunerados e nem farão jus a qualquer percepção de vantagens, de que natureza for e sob qualquer pretexto.
§ 1º. A Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto poderá contratar empregados para consecução de atividades técnicas e administrativas, bem assim um Diretor Executivo, que não integrará nenhum dos órgãos sociais, incumbido de gerenciar a loja do MHAB, coordenar a cessão de espaços, fiscalizar e orientar o funcionamento do Bar Café, e exercer as atividades que lhe forem delegadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 2º. A remuneração dos empregados, incluída a do Diretor Executivo, cujas contratações deverão ocorrer com observância das normas trabalhistas vigentes, limitar-se-ão aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 12. A Assembléia Geral é órgão máximo da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto e será integrada por todos os seus associados.
§ 1º. Nas Assembléias Gerais todos os associados terão direito a voz mas apenas os das categorias efetivo e fundador terão direito a voto.
§ 2º. O associado em débito com suas atribuições poderá participar da Assembléia Geral, mas não terá direito a voto.
Art. 13. A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária
§ 1º. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á em datas, horários e local fixados no Regimento Interno da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, e independerá de convocação, salvo em caso de alteração da data, horário ou local habituais, ou na hipótese de omissão regimental, quando se dará por convocação do presidente do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 10 (dez dias).
§ 2º. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo presidente do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados em dia com suas obrigações, observado o prazo de antecedência estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 14. A Assembléia Geral somente deliberará sobre assuntos constantes da pauta respectiva, distribuída com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 15. A Assembléia Geral se reunirá, em primeira convocação, na presença de pelo menos metade dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, decorridos trinta minutos da primeira.
Parágrafo Único. Salvo os casos previstos neste Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral dar-se-ão por maioria de votos dos presentes.
Art. 16. Cumpre à Assembléia Geral
I – aprovar e alterar este Estatuto e o Regimento Interno, por maioria absoluta de votos;
II – eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
III – apreciar os relatórios e a prestação de contas anual do Conselho Deliberativo;
IV – apreciar as informações e os pareceres do Conselho Fiscal, que somente deixarão de prevalecer pelo voto da maioria dos associados;
V – decidir sobre a dissolução da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto e da destinação de seu patrimônio, tudo pelo voto da maioria dos associados;
VI – debater e decidir sobre assuntos de interesse geral da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto.
Parágrafo único. As deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo dar-se-ão em assembléia especialmente convocada para esse fim, observadas as disposições contidas no art. 13, § 2º, e nos arts. 14 e 15 do presente Estatuto.
Art. 17. É permitido o voto por procuração, à vista de documento escrito, vedada a representação de mais de 5 (cinco) associados ausentes por um único associado mandatário.
Art. 18. O Regimento Interno da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto disciplinará o funcionamento das Assembléias Gerais, respeitadas as regras deste Estatuto.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 19. O Conselho Deliberativo é o órgão executivo da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, competindo a ele:
I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II – estabelecer os planos de trabalho da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto e executa-los ou acompanhar sua execução, conforme o caso.
III – decidir sobre a aquisição ou alienação de bens móveis ou imóveis, submetendo sua deliberação à Assembléia Geral;
IV – outorgar o título de associado honorário;
V – decidir sobre a exclusão de associado;
VI – prestar contas anualmente, submetendo-as ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;
VII – prestar todas as informações solicitadas pelo Conselho Fiscal e apresentar a ele e a qualquer associado que o requeira papéis e informações de interesse da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto;
VIII – elaborar a proposta de Regimento Interno e submete-la à apreciação da Assembléia Geral;
IX – fixar o valor da contribuição mensal;
X – contratar e demitir os empregados da associação, incluindo-se o Diretor Executivo.
Art. 20. O Conselho Deliberativo será constituído de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois Tesoureiros, eleitos pela Assembléia Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo Único. Ocorrida vacância no decorrer do mandato, caberá à Assembléia Geral aprovar a indicação de sócio efetivo ou fundador para ocupar a vaga durante o período remanescente.
Art. 21. Aplicam-se ao Conselho Deliberativo as regras fixadas para as assembléias gerais, particularmente aquelas sobre a realização das reuniões, observado que as deliberações serão sempre por maioria de votos dos presentes.
Art. 22. Ao Presidente compete:
I – executar ou fazer executar as decisões tomadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo;
II – representar a Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto em juízo ou fora dele, bem como em todas as relações com terceiros, pessoalmente ou por meio de preposto expressamente indicado;
III – convocar a Assembléia Geral, bem assim as reuniões do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;
IV – presidir as reuniões da Assembléia Geral, nas quais somente votará em caso de empate, e as do Conselho Deliberativo, nas quais votará normalmente, tendo ainda o voto de qualidade;
V – assinar:
a) juntamente com o Secretário, as atas de reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
b) juntamente com o Primeiro Tesoureiro, os cheques e todos os demais documentos contábeis, financeiros ou patrimoniais.
Parágrafo Único. As atribuições estabelecidas nos incisos I, II, e V, ‘b’, do presente artigo poderão ser delegadas pelo Presidente ao Diretor Executivo.
Art. 23. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente, quando solicitado, no exercício de suas atribuições, bem como substituí-lo em seus impedimentos ou ausências.
Art. 24. Ao Secretário compete:
I – Secretariar as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
II – elaborar o relatório anual do Conselho Deliberativo;
III – manter atualizado o cadastro de associados;
IV – promover a convocação;
V – manter atualizados os livros de presença e registros de atas de reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
VI – substituir o presidente em caso de falta ou impedimento dele e do Vice-Presidente.
Art. 25. Ao Primeiro-Tesoureiro compete:
I – assinar, com o Presidente, os cheques e quaisquer outros documentos de natureza contábil, financeira e patrimonial;
II – promover e controlar a arrecadação das contribuições dos associados, bem como quaisquer outras doações, auxílios e financiamentos;
III – propor ao Conselho Deliberativo diretrizes financeiras para a gestão da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto;
IV – depositar quantias em estabelecimentos de crédito e realizar aplicações de recursos, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo;
V – elaborar balancetes financeiros semestrais;
VI – elaborar balanço anual do exercício e a prestação de contas do período;
VII – elaborar a proposta orçamentária de cada exercício.
VIII – substituir o secretário nos seus impedimentos e ausências.
Parágrafo Único. Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro em sua atuação, bem como substituí-lo nos casos de impedimento ou ausência.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 26. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização econômico-financeira da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, será composto de 3 (três) associados, tendo ainda o mesmo número de suplentes.
Art. 27. O Conselho Fiscal deverá se reunir ordinariamente 1 (uma) vez a cada final de ano, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
Art. 28. Ao Conselho Fiscal compete:
I – examinar a escrituração contábil, assim como a documentação a ela referente, emitindo parecer;
II – examinar, anualmente, o relatório das atividades da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, assim como a demonstração dos resultados econômico-financeiros do exercício findo, emitindo parecer;
III – examinar se o montante das despesas e as inversões realizadas estão de acordo com os programas e decisões da Assembléia Geral, emitindo parecer.
Parágrafo Único. Para o desempenho de suas atribuições, poderá o Conselho Fiscal contratar os serviços de técnico especializado, com inscrição no órgão competente, respeitados os limites de recursos existentes para tanto no orçamento anual.
Art. 29. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo Único. Ocorrida vacância no decorrer do mandato de cargo efetivo ou suplente, caberá à Assembléia Geral aprovar a indicação de sócio efetivo ou fundador para ocupar a vaga durante o período restante.
Art. 30. Aplicam-se ao Conselho Fiscal as regras fixadas para as assembléias gerais, particularmente aquelas sobre a realização das reuniões, observado que as deliberações serão sempre por maioria de votos dos presentes.
Seção V
Do Conselho Consultivo
Art. 31. O Conselho Consultivo funcionará como instância de consulta da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo, relativamente a assuntos pertinentes às atividades culturais promovidas ou que tenham qualquer tipo de participação da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto.
Art. 32. Comporá o Conselho Consultivo qualquer pessoa física que tenha destacada atuação na área cultural, artística ou semelhante, independente de ser associada.
Art. 33. Os componentes do Conselho Consultivo serão aprovados pela Assembléia Geral, mediante indicação do Conselho Deliberativo.
Art. 34. O Conselho Consultivo não terá número definido de componentes, sendo de 2 (dois) anos o mandato de seus membros, permitidas as reconduções.
Art. 35. O Conselho Consultivo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO V

DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO
Art. 36. A dissolução da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, por proposta do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, será decidida pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Art. 37. Se for aprovada a proposta de dissolução da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, o seu patrimônio, se houver, será doado ao Museu Histórico Abílio Barreto.
Art. 38. Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, por obrigações contraídas pela Associação dos Amigos do Museu Abílio Barreto.
CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Anualmente, após aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, deverão ser publicados, em jornal de grande circulação, o balanço e a demonstração da conta de resultados da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto, bem como a conclusão do Conselho Fiscal sobre eles.
Art. 40. Os pontos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo Conselho Deliberativo e submetidos à aprovação da Assembléia Geral.
Art. 41. A data da fundação da Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto fica sendo 20 de maio de 1994.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2007.





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